18/01/2021

Boletim Informativo | Tributário: Aumento de ICMS - SP

18/01/2021

Na última sexta-feira (dia 15.01), uma série de setores empresariais do Estado de São Paulo passaram a sofrer uma alíquota de ICMS maior.

 

Isso por que, em meados de outubro de 2020, o Estado de São Paulo publicou a Lei n. 17.293/2020, que dispõe sobre medidas de ajuste fiscal em prol do equilíbrio das contas públicas, em que autorizam o Poder Executivo a renovar, bem como reduzir benefícios fiscais de ICMS, dentre outras medidas.

 

De forma simultânea, o Estado de São Paulo editou diversos Decretos que alteraram diversas disposições do Regulamento do ICMS (RICMS/SP), dentre elas: i) complementos de 2,4% e 1,3% nas operações com alíquotas de 7% e 12% em 24 meses; ii) alteração em dispositivos que tratam de redução de base de cálculo, de modo que a carga tributária foi elevada.

 

Tais alterações, em determinadas hipóteses, podem ser questionadas em virtude da ausência de segurança jurídica quanto a possibilidade de alteração de carga tributária por meio de modificações em benefícios fiscais e alíquotas, a qualquer tempo. Inclusive, torna-se questionável a forma pela qual as modificações foram realizadas.

 

Contudo, ainda que a premissa de equilíbrio das contas públicas seja o condutor das referidas mudanças, considerando o cenário atual, tais alterações podem trazer um efeito inverso, na medida em que o aumento da carga tributária gerará um obstáculo a recuperação econômica, bem como será absorvida pelos consumidores finais.

 

Ainda que vigente desde a última sexta-feira as mudanças impostas, sugerimos que os contribuintes afetados pelas alterações realizadas, busquem a análise concreta deste cenário e seus impactos, para identificar possíveis oportunidades de discussões com o objetivo de afastar eventuais ilegalidades.

 

Nossa área de direito Tributário permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e/ou esclarecimentos.