29/04/2020

Boletim Informativo - Não incidência de ICMS sobre demanda contratada e não utilizada

29/04/2020

Boletim Tributário n. 05/2020

Na última semana o Supremo Tribunal Federal concluiu que o ICMS incidente sobre a energia elétrica contratada pelos consumidores incide apenas sobre a energia efetivamente consumida.

A tese fixada pelo STF foi a seguinte: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.”

Este posicionamento favorece os consumidores que realizam a contratação de energia elétrica com reserva fixa (demanda contratada), por meio de preço pré-fixado por esta reserva. Com isso, a concessionária fica compelida a fornecer periodicamente a potência contratada, independente do uso pelo contratante.

Com base neste entendimento, as empresas que pagaram ICMS indevidamente sobre demanda não utilizada, podem se valer da restituição destes valores.

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