02/04/2020

Boletim Informativo n. 4: MP 936 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

02/04/2020

No último dia 01.04.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 936 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com o objetivo de preservar empregos, a manutenção da renda e a redução do impacto social, com as seguintes medidas:

1 – Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda:

  1. Custeado pelos recursos da União;
  2. Redução de jornada e de salário superior a 25%, por até 90 dias, ou suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias;
  3. Obrigatório informar o Ministério da Economia no prazo de 10 dias;
  4. Não terá direito ao Benefício o empregado que ocupe cargo ou emprego público, que recebe benefício previdenciário, seguro-desemprego ou bolsa de qualificação profissional; e
  5. O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente o Benefício.

Porcentagem de redução de jornada

Valor do

Benefício[1]

Acordo Individual

Acordo Coletivo

25%

25%

Todos os empregados

Todos os empregados

50%

50%

Empregados que recebem acima de R$ 3.117,00 ou mais de R$ 12.202,12[2]

Todos os Empregados

70%

70%

Empregados que recebem acima de R$ 3.117,00 ou mais de R$ 12.202,12

Todos os Empregados

100% (suspensão do contrato de trabalho[3])

100% ou

70% (somente no caso das empresas que faturam acima de R$ 4,8 milhões)

Empregados que recebem até R$ 3.117 ou mais de R$12.202,12

Todos os Empregados

 

A título de exemplificação, o empregado que recebe um salário de R$ 2.800,00, e tem sua jornada reduzida em 50%, seu salário, então, será reduzido pela metade (R$ 1.400,00). Logo, receberá R$ 1.400,00 de salário, mais 50% do valor do seguro-desemprego que teria direito.

  • – Redução proporcional da jornada de trabalho e de salário:
  1. O colaborador permanece exercendo sua atividade, mas com jornada reduzida;
  2. A empresa deve informar o Ministério da Economia no prazo de 10 dias;
  3. Preservação do valor do salário-hora;
  4. Prazo máximo de 90 dias;
  5. Proposta de redução deve ser encaminhada ao colaborador no prazo mínimo de 02 dias;
  6. Garantia provisória do emprego e, ao retornar, estabilidade provisória pelo período da redução; e
  7. Benefício emergencial (item 1).

Redução

Salário Proporcional[4]

Benefício Emergencial

Acordo Individual

Acordo Coletivo

25%

75% do salário

25% do seguro-desemprego

Todos os empregados

Todos os empregados

50%

50% do salário

50% do seguro-desemprego

Empregados que recebem até R$ 3.117 ou mais de R$12.202,12

Todos os empregados

70%

30% do salário

70% do seguro-desemprego

Empregados que recebem até R$ 3.117 ou mais de R$12.202,12

Todos os empregados

 

  • – Suspensão temporária do contrato de trabalho (por até 60 dias):
  1. Não há atividade laborativa por parte do funcionário, bem como não há pagamento de salário[5];
  2. O colaborador receberá Benefício Emergencial (item 1), e continua recebendo os benefícios já pagos voluntariamente pelo empregador;
  3. Informação ao Ministério da Economia em até 10 dias;
  4. Proposta encaminhada ao empregado em 02 dias;
  5. O funcionário tem direito à garantia provisória no emprego enquanto durar a suspensão, bem como à estabilidade provisória ao término da suspensão;
  6. Caso a empresa possua faturamento superior a R$ 4,8 milhões, a ajuda compensatória é obrigatória, no valor de 1/3 do salário, mais os benefícios já pagos voluntariamente.

Faturamento Anual

Contrapartida da empresa

Contrapartida do Governo

Acordo Individual

Acordo Coletivo

Até 4,8 milhões

Não aplicável

100% do seguro-desemprego

Todos os empregados

Todos os empregados

Acima de 4,8 milhões

30% do salário

70% do seguro-desemprego

Empregados que recebem até R$ 3.117 ou mais de R$12.202,12

Todos os empregados

 

Para mais informações, nossa equipe trabalhista esta à disposição para prestar esclarecimentos, entre em contato pelo e-mail: comunicacao@holandaadvogados.com

 

[1] O valor do Benefício é calculado de acordo com o valor do seguro-desemprego que o colaborador teria direito, levando-se em conta que o seguro-desemprego varia entre R$ 1.045,00 e 1.813,03. Aplica-se o percentual da redução de jornada.

[2] Além de receber o equivalente a dois tetos da Previdência Social, deve ter diploma em ensino superior.

[3] Suspensão da atividade laborativa do empregado.

[4] O salário é reduzido conforme a jornada, mas continua recebendo os benefícios que já eram pagos voluntariamente pelo empregador.

[5] Durante o prazo da suspensão, o colaborador não pode continuar exercendo atividade por meio de regime remoto (Home Office).