08/04/2020

Boletim Informativo n. 05/2020: MP 944 - Programa Emergencial de Suporte a Empregos

08/04/2020

Ed. 05/2020

Publicada no último dia 04 de abril (04.04.2020), a Medida Provisória nº 944, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, têm por objetivo garantir operações de tomada de crédito para o financiando da folha salarial das empresas.

As empresas com receita bruta anual entre R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no exercício de 2019, poderão se valer até 30 de junho de 2020 de linhas de créditos para pagamento da folha de salários, pelo período de dois meses e limitadas ao valor equivalente de até duas vezes o salário-mínimo por empregado.

O programa concede a aplicação de taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor contratado e prazo de 36 (trinta e seis) meses para pagamento, com carência de seis meses para o início dos pagamentos (com captação de juros).

Como contrapartida, além da folha de pagamento ser processada por umas das instituições financeiras participantes do programa, as empresas não poderão utilizar os recursos para finalidades distintas ao pagamento de seus empregados, e não poderão demitir sem justa causa no período entre a contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela.

Para mais informações, nossa equipe trabalhista esta à disposição para prestar esclarecimentos, entre em contato pelo e-mail: comunicacao@holandaadvogados.com