15/04/2020

Boletim Informativo n. 4: Prorrogação de pagamento de ICMS - SP (Covid-19)

15/04/2020

Ed.: 04/2020

Na última semana foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei n. 220/20, que dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento do ICMS, das parcelas com vencimento nos meses de abril, maio e junho de 2020, em virtude dos efeitos da paralisação das atividades em razão da crise decorrente do Covid-19.

O projeto de lei visa assegurar a prorrogação de pagamento do ICMS para empresas optantes do Simples Nacional e demais contribuintes (não optantes pelo Simples Nacional), que tenham sido obrigados a suspender as suas atividades, de forma total ou parcial, em função da decretação de calamidade pública e dos impactos econômicos e sociais da pandemia do novo Coronavírus.

Nos termos do texto apresentado, as empresas atuantes no setor de combustíveis e derivados, de distribuição, transmissão e geração de energia e gás, de telecomunicação, internet e transmissão de dados, de distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, e as demais empresas não atingidas por suspensão de atividade, não terão direito à prorrogação do recolhimento do ICMS.

A prorrogação contida no texto ainda não foi aprovada, uma vez que aguarda a inclusão do projeto de lei em pauta para votação e sanção.

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