10/07/2020

Boletim Informativo n. 6 - Lei n. 14.020/20 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

10/07/2020

Prorrogação do Prazo para as Medidas de Redução Proporcional de Jornada e Salário e de Suspensão do Contrato de Trabalho

Publicada no último dia 07, a Lei nº 14.020/2020 prorroga as medidas da Medida Provisória nº 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com o objetivo de preservar empregos, a manutenção da renda e a redução do impacto social. A Lei, entre outras determinações, alterou algumas regras previstas anteriormente, vejamos:

 Porcentagem de redução de jornada

 

Valor do

Benefício[1]

Faturamento da Empresa

Acordo Individual

Acordo Coletivo

25%

25%

Sem restrição de faturamento em 2019

Todos os empregados

Todos os empregados

50% ou 70%

50% ou 70%

Empresas com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões em 2019

Salário de até R$ 2.090,00 ou mais de R$ 12.202,12 + diploma de nível superior

Todos os Empregados

50% ou 70%

50% ou 70%

Empresas com receita bruta inferior a R$ 4,8 milhões em 2019

Salário de até

R$ 3.135,00, ou mais de R$ 12.202,12 + diploma de nível superior

Todos os empregados

50% ou 70%

50% ou 70%[2]

Empresas com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões em 2019

Salário acima de R$ 2.090,00 e menos de R$ 12.202,12, ou mais de R$ 12.202,12, mas sem diploma de nível superior

Todos os empregados

100% (suspensão do contrato de trabalho[3])

100% ou

70% (somente no caso das empresas que faturam acima de R$ 4,8 milhões)

Receita bruta acima de 4,8 milhões em 2019

Empregados que recebem até R$ 2.090,00 ou mais de R$12.202,12 + diploma de nível superior

Todos os Empregados

100% (suspensão do contrato de trabalho)

100%

Demais empresas

Salário de até R$ 3.135,00 ou acima de R$ 12.202,12 + diploma de nível superior

Todos os empregados

No caso do empregado aposentado, é vedado o recebimento do Benefício Emergencial, somente se admitindo o acordo individual se a empresa assumir o custo do benefício que lhe seria devido.

No mais, os prazos para suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e salário continuam os mesmos, ou seja, 60 e 90 dias, respectivamente, ou até 90 dias em caso de cumulação das medidas. As empresas que já se beneficiaram não poderão estabelecer tais medidas novamente, pois depende de prazo a ser informado por meio de decreto presidencial.

Outra disposição importante foi a não aplicação do art. 486 da CLT, afastando-se a responsabilidade do Poder Público quanto ao pagamento de indenização pela rescisão contratual decorrente de paralisação das atividades empresariais (Fato do Príncipe).

Para mais informações, nossa equipe trabalhista esta à disposição para prestar esclarecimentos, entre em contato pelo e-mail: comunicacao@holandaadvogados.com

[1] O valor do Benefício é calculado de acordo com o valor do seguro-desemprego que o colaborador teria direito, levando-se em conta que o seguro-desemprego varia entre R$ 1.045,00 e 1.813,03. Aplica-se o percentual da redução de jornada.

[2] O acordo individual somente pode ser realizado desde que dele não resulte diminuição do valor mensal recebido anteriormente pelo empregado, somando-se, para este cálculo, o salário reduzido, o valor do Benefício Emergencial e uma ajuda mensal compensatória a cargo da empresa.

[3] Suspensão da atividade laborativa do empregado.