18/05/2020

Boletim Informativo n. 6/2020 - Prorrogação de Parcelamentos Federais e Entrega de Escrituração Contábil Digital

18/05/2020

Na última semana a seara tributária foi muito movimentada em virtude do cenário ocasionado pelo crescimento da pandemia do Covid-19 e dentre tantos acontecimentos, nossa equipe destacou três normas relevantes para os contribuintes:

  • Prorrogação dos parcelamentos administrados pela PGFN e RFB (Portaria ME n. 201/2020): as parcelas dos acordos celebrados com vencimento nos meses de maio, junho e julho serão prorrogadas para os meses de agosto, setembro e outubro de 2020, sucessivamente.
  • Prorrogação dos parcelamentos administrados pela PGFN e RFB de optantes do Simples Nacional (Resolução n. 155/2020): as parcelas dos acordos celebrados com vencimento nos meses de maio, junho e julho serão prorrogadas para os meses de agosto, setembro e outubro de 2020, sucessivamente.

*A mesma norma autoriza a formalização da opção pelo Simples Nacional para as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ no ano de 2020 em até 180 dias aos a respectiva inscrição

  • Prorrogação da entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD (IN RFB n. 1.950/2020): o prazo para transmissão da ECD referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Para maiores esclarecimentos, nossa equipe está à disposição. Entre em contato pelo e-mail: comunicacao@holandaadvogados.com