06/08/2020

Boletim Informativo n. 7/2020 - Empresas optantes pelo Simples Nacional podem aderir a Transação Tributária

06/08/2020

Nesta data, houve a publicação da Lei Complementar n. 174/2020, que autoriza as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional a realizar a transação tributária dos seus créditos (débitos tributários), inscritos ou não na dívida ativa.

A Transação Tributária é a modalidade de renegociação, instituída pela Lei n. 13.988/2020 e que, garante a redução do crédito tributário e condições especiais de parcelamento, dentre outras. No texto anterior, as empresas que possuíam créditos tributários apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), não poderiam se valer desta negociação.

Esta modalidade de regularização possibilita, a depender da classificação do crédito tributário, a redução de 100% dos juros, multas e encargos, bem como a ampliação do prazo de pagamento parcelado.

Com esta autorização, aguardar-se a edição de normas infralegais, para disciplinar de forma detalhada os critérios e condições deste acordo.

O texto da norma publicada hoje prevê, ainda, a prorrogação do prazo para enquadramento no Simples Nacional para as micro e pequenas empresas, para as empresas inscrita no CNPJ no ano de 2020.

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