15/05/2020

Coronavírus e as alterações na legislação trabalhista

15/05/2020

Por: Victória Drudi Molto

A pandemia de Covid-19 modificou a vida de todos, sendo necessária a criação de alternativas para amenizar os impactos econômicos e sociais. Em vista disso, foi editada e publicada a Medida Provisória nº 936 que, desde logo, gerou polêmica e instabilidade jurídica.

 

De forma breve, o objetivo de tal dispositivo legal é a redução do impacto social e o do desemprego em massa e, para isso, cria e institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o qual abrange a redução de jornada e salário e a suspensão dos contratos de trabalho, bem como, o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado pela União.

 

Prevê a MP que as medidas de redução de jornada e salário e suspensão dos contratos de trabalho podem ser feitas através de acordos individuais entre a empresa e seu colaborador, o que deu ensejo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.363, com o escopo de afastar o uso de acordos individuais, pela evidente violação ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, e dar interpretação conforme o texto constitucional, condicionando a validade dos acordos à anuência dos Sindicatos.

 

Contudo, o Supremo Tribunal Federal entendeu – de maneira acertada, ao nosso sentir – que a celebração dos acordos individuais deve prevalecer, com o fim de trazer maior segurança jurídica e maior proteção à eficácia da MP, que objetiva a defesa do emprego e da renda, que também são valores e direitos fundamentais.

 

Na situação emergencial em que vivemos, diariamente observamos a flexibilização de diversos direitos, o que não poderia ser diferente com o direito social à representação sindical. Os Sindicatos, com a decisão do STF, tiveram sua atuação modificada, eis que se manteve a obrigatoriedade de comunicá-los após a celebração dos acordos individuais, para que possam verificar algum tipo de abuso ou violação eventualmente cometido pela empresa.

 

É significativa e imprescindível a representação sindical no momento de mitigação dos direitos trabalhistas, até mesmo pelo contexto histórico de abusos e exploração de mão-de-obra que antecedeu a vinda da nossa Carta Magna de 1988. Todavia, na atual conjuntura, nós, operadores do Direito, devemos fazer uso da hermenêutica constitucional para sopesar quais valores merecem maior proteção.

 

Condicionar a validade dos acordos individuais ao aceite da entidade sindical da categoria profissional significa limitar a eficácia da medida provisória, sendo ainda mais prejudicial aos trabalhadores.

 

Ademais, importante mencionar o aspecto social e econômico da relação jurídica do emprego que é, entre outras, responsável pelo fomento e movimentação da economia.

 

Devemos ter em mente que, como a própria nomenclatura já diz, é uma medida provisória, de caráter emergencial e temporário, que foi criada e publicada numa tentativa de trazer um pouco mais de segurança para as empresas tomarem decisões de forma rápida e pontual, em razão da eventualidade da pandemia que assola o Planeta.